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29 de Março de 2020

O Princípio do Poluidor Pagador: algumas considerações

Publicado por Cássio Rauédys
há 5 anos

Os princípios no Direito Ambiental desempenham o importante papel de definir a postura dos cidadãos em relação ao meio ambiente além de também orientarem as decisões do Poder Judiciário. Um dos princípios consagrados nos diplomas legais deste ramo do direito é o chamado de Princípio do poluidor-pagador, cuja origem remonta à Recomendação 128 da Organização para Cooperação e para o Desenvolvimento Econômico de maio de 1972.

Vale salientar que, no caso do Brasil, determinação legislativa pode ser encontrada no artigo , inciso IV, da Lei Federal de número 6.938/81. É possível também encontrar como fonte ao ordenamento jurídico brasileiro nesse quesito os princípios 13 e 16 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, um dos cincos documentos debatidos na Cúpula da Terra, durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) que ocorreu em 1992 no Rio de Janeiro[1]. Ainda sim, de modo mais específico tem-se que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 223, parágrafo 3º, prescreve que “As atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Isto significa que o Estado brasileiro deve produzir normas que permitam a responsabilização pelos danos ambientais que acarretem indenizações correspondentes às vítimas da atividade nociva ao meio ambiente ao passo que persiga marcos regulatórios preventivos ou que reduzam os prejuízos da atividade produtiva causadora de malefícios ambientais.

Para alcançar os objetivos não se pode olvidar do Princípio do Poluidor-Pagador (PPP) que, segundo Aragão, persegue as finalidades de melhoria do ambiente e da qualidade da vida humana, ao passo que também objetiva justiça socioambiental ao menor custo econômico. Sendo este perceptível quando, nas atividades produtivas, os poluidores tiverem de realizar os cálculos econômicos de modo que passem a optar pelo caminho mais vantajoso situado entre: acatar as proibições que dissuadem a prática poluidora ou continuar sua produção de tal maneira e nível que permaneça economicamente rentável arcar com o custo que lhe é acrescido em face da poluição que dissemina[2].

A intenção desse princípio é de natureza eminentemente preventiva e se manifesta a partir da criação de estímulos e desestímulos aos setores produtivos para que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira sustentável. Por isso os fins precípuos do PPP são a precaução, a prevenção e a equidade na redistribuição dos custos das medidas públicas, logo, temos que, não se trata de um princípio de responsabilidade civil, já que atua anterior e independentemente dos danos terem ocorridos ou de vítimas serem identificadas. Os custos de prevenção e precaução devem ser pagos pelos poluidores, posto que estes prejudicam toda a sociedade, e depositados em fundos que financiem as políticas de proteção ao meio ambiente[3].

Desta forma, estamos diante de um princípio que determina ao legislador a definição do seu conteúdo, sua extensão e os limites das obrigações dos poluidores. Por óbvio, sua aplicação tem como suposto que o Estado detenha a sua disposição e manejo um conjunto de instrumentos destinados à regulação do mercado[4]. Dentre estes instrumentos poderíamos exemplificar na forma de tributos, taxações, direitos de poluição ou de produção de externalidades negativas.

Externalidades negativas[5] que, para a ciência econômica, entende-se pelas consequências negativas que são geradas pelas atividades de produção ou consumo exercidas por um agente econômico e que atingem os demais agentes. Enquanto uma externalidade positiva é perceptível quando a ação de um agente beneficia pessoas que não participaram de maneira direta da relação econômica em questão, a externalidade qualificada, por sua vez, como negativa impõe um custo sobre terceiros, ou seja, sobre aqueles que não participam diretamente daquela relação econômica. Daí a fundamentação da exigência da contrapartida do poluidor perante a sociedade, para que ele internalize os custos sociais promovidos pela sua ação econômica.

O poluidor definido pela Lei Federal de número 6.938/81, art. , inciso IV, é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” Portanto, tais sujeitos poderão ter como alternativa, guarnecidos pelo Princípio do Poluidor Pagador, o ônus de aumentar seus gastos em benefício do Estado e das políticas de proteção ambiental[6] para não haver abdicação da produção e nem se desestabilizem economicamente.

Uma outra potencialidade deste princípio é o efeito de estimular a criatividade na tecnologia provocando inovações de maquinários e processos produtivos que poluam menos. Ora, quando poluir se torna um custo e este onera significativamente a organização, eliminar o gasto passa a ser uma meta óbvia do busco de aumento do lucro.

Dessa maneira, então, poderemos alcançar, por inspiração do Princípio do Poluidor- Pagador, a necessária união entre a proteção ambiental e a eficiência da Economia de Mercado.


[1]COLOMBO, Silvana Raquel Brendler. O princípio do poluidor pagador. Disponível em: < http://www.ambitojurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigo_leitura&artigo_id=9 32>. Acesso em: 31 de março de 2015.

[2]ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União Europeia. In: Direito Constitucional Ambiental. José Joaquim Gomes Canotilho; José Rubens Morato Leite. Org. 4. Ed. Ver. – São Paulo: Saraiva, 2011. P.70

[3]ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União Europeia. In: Direito Constitucional Ambiental. José Joaquim Gomes Canotilho; José Rubens Morato Leite. Org. 4. Ed. Ver. – São Paulo: Saraiva, 2011. P.69

[4]BRITO, Gabriel Duran. Aumento na demanda de automóveis: políticas e instrumentos para reduzir os impactos no meio ambiente / Gabriel Duran Brito. – Salvador, 2011. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Economia) – Faculdade de Ciências Econômicas da UFBA, 2011. P.16.

[5]HALBROOK, Stephen. A questão das "externalidades". Disponível em: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1148. Acesso em: 31 de março de 2015.

[6]MAZZARO, Andrea. Princípio Estruturantes do Direito Ambiental Brasileiro e o Meio Ambiente do Trabalho. Disponível em: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/9090/principios_estruturantes_do_direito_ambiental_brasileiro_.... Acesso em: 02 de abril de 2015.

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